A. Geral
A.1. Identificação da SOMI
Stichting Onderzoek Marktinformatie (SOMI)
Morada da sede: Stationsplein 45, unit A4.004, 3013 AK Roterdão, Países Baixos
Apartado: 59692, 1040 LD Amesterdão, Países Baixos
Tel.: +31 20 808 5182
E-mail: welcome@somi.nl
Registo comercial: 66169208
A.2. Definições e interpretação
A.2.1. Salvo definição explícita em contrário, os seguintes termos em maiúsculas terão os seguintes significados, incluindo nas comunicações do Fornecedor ou em seu nome:
Informações da Conta: o nome de utilizador, a palavra-passe e, possivelmente, o número de registo com os quais o Cliente obtém acesso a uma área protegida e segura num Site;
Entidade Afiliada: qualquer pessoa singular ou coletiva que (i) direta ou indiretamente controle, seja controlada, ou esteja sob controlo comum com a Parte relevante ou (ii) possua, seja propriedade ou esteja sob propriedade comum com a Parte relevante, em que "propriedade" significará mais de 50% de propriedade;
Contrato: qualquer contrato entre o Fornecedor e o Cliente, como contratos de licença, contratos de cessão, contratos de compra e contratos de participação para ações coletivas (ações judiciais) e processamento de ações judiciais, com os anexos e apêndices que os acompanham e quaisquer termos e condições adicionais, regulamentos (comerciais) e informações aplicáveis, como isenções de responsabilidade relativas a calculadoras e informações personalizadas comparáveis;
Consumidor: o Cliente que é uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional;
Cliente: a pessoa (coletiva) que faz uma Encomenda ao Fornecedor, a quem o Fornecedor faz uma Oferta, que celebra um Contrato com o Fornecedor ou que utiliza os Serviços ou um Site;
Encomenda: qualquer encomenda ou atribuição ao Fornecedor para prestar Serviços;
Parte: quando aplicável, Fornecedor ou Cliente;
Serviços: todos os serviços prestados pelo Fornecedor ou em seu nome, incluindo – quando aplicável – a investigação ou o início de uma ação coletiva (ação judicial), o exercício em nome do Cliente de direitos perante terceiros, como os direitos dos titulares de dados na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o acesso e utilização de Sites;
Site: quaisquer sites da Internet, plataformas online (de negociação) ou aplicaões (móveis) operadas pelo Fornecedor, incluindo www.somi.nl e a aplicação SOMI;
Fornecedor: a Stichting Onderzoek Marktinformatie, também designada por SOMI;
Condições: estes termos e condições gerais e quaisquer termos e condições adicionais do Fornecedor que se apliquem a qualquer Encomenda ou Contrato e/ou à utilização dos Serviços ou de um Site.
A.2.2. A utilização dos termos "tal como", "entre outros", "incluindo" ou termos semelhantes nestas Condições, num Contrato ou em quaisquer outros termos e condições gerais aplicáveis do Fornecedor não se destina a excluir qualquer outra coisa.
A.2.3. O texto e as definições da versão neerlandesa destas Condições são decisivos para a interpretação das Condições e dos Contratos. Em caso de conflito entre a versão neerlandesa e qualquer versão noutro idioma, a versão neerlandesa prevalecerá. Todas as condições e conceitos (jurídicos) utilizados nestas Condições e nos Contratos serão interpretados de acordo com a lei neerlandesa.
A.3. Aplicabilidade e alteração
A.3.1. Estas Condições aplicam-se a todas as utilizações dos Serviços e dos Sites, a todas as Encomendas, às Ofertas e orçamentos do Fornecedor e a todos os Contratos. Estas Condições também se aplicam a todos os atos, incluindo omissões, de terceiros contratados pelo Fornecedor.
A.3.2. Em caso de desvios ou inconsistências entre as disposições de um Contrato e as disposições destas Condições, as disposições do Contrato prevalecerão.
A.3.3. O Cliente aceita a aplicabilidade destas Condições, com exclusão de quaisquer condições gerais utilizadas pelo Cliente. Caso estas e outras condições se apliquem a um Contrato, as disposições destas Condições prevalecerão em caso de qualquer conflito, exceto quando estiverem em causa outras condições gerais específicas do Fornecedor, caso em que essas condições específicas prevalecerão.
A.3.4. Se estas Condições se aplicarem ou tiverem sido aplicadas a qualquer relação jurídica entre as Partes, aplicar-se-ão por força da lei a todas as relações jurídicas de data posterior.
A.3.5. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar unilateralmente estas Condições e quaisquer outras condições gerais aplicáveis. As alterações entrarão em vigor trinta dias após terem sido comunicadas ao Cliente, por exemplo, através da publicação das novas Condições nos Sites do Fornecedor. Caso contrário, as alterações e/ou aditamentos a estas Condições ou a um Contrato só serão vinculativas se tiverem sido expressamente acordadas por escrito e só se aplicarão ao Contrato específico para o qual foram acordadas.
A.4. Ofertas e Contratos
A.4.1. Todas as Ofertas e orçamentos do Fornecedor serão não-vinculativos. A aceitação só é possível dentro do prazo nelas estipulado. As Ofertas e orçamentos não se aplicarão automaticamente a encomendas subsequentes ou a serviços subsequentes. Erros ou lapsos óbvios numa Oferta do Fornecedor não serão vinculativos para o Fornecedor.
A.4.2. Se o Cliente fizer alterações ou aditamentos a uma Oferta do Fornecedor, a uma declaração, documento, formulário, proposta ou Contrato, a Oferta do Fornecedor caducará, a menos que essa alteração seja posteriormente e expressamente confirmada por escrito pelo Fornecedor.
A.4.3. Entre as Partes, o conteúdo das Encomendas, declarações e informações do Cliente, conforme recebidas pelo Fornecedor, servirá como prova prima facie, até que seja fornecida contraprova a critério do Fornecedor, prova essa que não requer fundamentação adicional. Erros de introdução e outros erros cometidos durante a Encomenda ou o processo serão por conta e risco do Cliente. O Fornecedor reserva-se o direito de recusar Encomendas sem motivo.
A.5. Execução dos serviços
A.5.1. O Fornecedor executará os Serviços e Contratos com o melhor do seu conhecimento e capacidade e de acordo com os requisitos da boa prática profissional.
A.5.2. Se for especificado um prazo ou período de entrega para o cumprimento de uma obrigação pelo Fornecedor, esse prazo ou período de entrega será apenas indicativo e nunca será um prazo limite (“geen fatale termijn”). Se um prazo for ultrapassado, o Cliente tem, portanto, de acordo com a lei, de primeiro notificar por escrito o Fornecedor do incumprimento e, assim, conceder ao Fornecedor um prazo razoável para cumprir as suas obrigações. A ultrapassagem de qualquer prazo ou tempo de entrega não dará ao Cliente o direito de reclamar danos, rescindir (“ontbinden”) o Contrato ou suspender ou não cumprir qualquer uma das suas obrigações nos termos do Contrato em questão ou de qualquer contrato relacionado.
A.5.3. O Fornecedor tem o direito de fazer com que certas atividades sejam realizadas por terceiros sem notificar o Cliente. A aplicabilidade das Secções 7:404, 7:407(2) e 7:409 do Código Civil neerlandês é expressamente excluída.
A.5.4. Se, no contexto de uma Encomenda, o Fornecedor ou terceiros contratados pelo Fornecedor realizarem trabalhos nas instalações do Cliente ou num local designado pelo Cliente, o Cliente fornecerá gratuitamente as instalações razoavelmente necessárias aos funcionários em causa.
A.5.5. O Fornecedor terá o direito de executar uma Encomenda ou Contrato em várias fases, e a execução ou entrega em partes será permitida. O Fornecedor terá o direito de faturar separadamente a parte assim executada ou entregue.
A.5.6. O Cliente é responsável por quaisquer consultores, agentes ou auxiliares contratados pelo Cliente e garante que cumprirão as disposições do Contrato e as Condições. O Cliente não tem permissão para contornar ou frustrar as disposições do Contrato ou das Condições através da contratação de terceiros.
A.5.7. O Cliente garantirá que todos os dados indicados pelo Fornecedor como sendo necessários ou desejáveis, ou que o Cliente possa entender como sendo necessários ou desejáveis para a execução dos Serviços ou de um Contrato, sejam fornecidos ao Fornecedor em tempo útil e na íntegra. O Cliente garante o fornecimento de dados corretos, atualizados e completos ao Fornecedor. As alterações aos dados devem ser enviadas eletronicamente ao Fornecedor o mais rapidamente possível.
A.6. Preços e pagamento
A.6.1. Todos os montantes monetários comunicados pelo Fornecedor, incluindo preços e cálculos de remunerações, pagamentos, taxas, bónus, remunerações adicionais ou custos, não incluem IVA e outros impostos aplicáveis e taxas governamentais, se aplicáveis.
A.6.2. Aumentos imprevistos de preços por parte de fornecedores do Fornecedor, com ou sem efeito retroativo, alterações nas taxas de câmbio, direitos de importação, imposto sobre o volume de negócios ou ajustes salariais legais darão ao Fornecedor o direito, a seu critério, de cobrar o preço mais alto correspondente ou de rescindir o Contrato.
A.6.3. Os pagamentos efetuados pelo Cliente servirão para liquidar, em primeiro lugar, (i) qualquer indemnização, penalização, juros e custos devidos e, em segundo lugar, (ii) as faturas pendentes há mais tempo, respetivamente.
A.6.4. As faturas têm de ser pagas no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura, salvo indicação em contrário por escrito do Fornecedor. Se o Cliente não pagar uma fatura dentro deste prazo, o Cliente (bem como qualquer terceiro devedor acordado) estará em incumprimento por força da lei, sem que seja necessária notificação de incumprimento.
A.6.5. Os pagamentos também podem ser feitos diretamente – se e na medida em que o Fornecedor assim o tiver previsto – através de um Site (através de um prestador de serviços de pagamento).
A.6.6. Em caso de não pagamento, todos os valores devidos pelo Cliente ao Fornecedor com base noutras faturas ou por outros motivos tornar-se-ão, ipso jure, imediatamente devidos e pagáveis. Todos os créditos do Fornecedor sobre o Cliente serão, além disso, devidos e pagáveis com efeito imediato se o Cliente mudar de forma de empresa, pedir uma suspensão de pagamentos, for declarado falido, entrar em liquidação, falecer ou, no caso de uma sociedade, se esta for dissolvida, ou se terceiros impuserem uma penhora sobre artigos, bens, créditos e/ou outros ativos do Cliente.
A.6.7. Em caso de incumprimento por parte do Cliente, o Fornecedor tem o direito de suspender a execução dos Serviços e o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato e de quaisquer contratos relacionados, no todo ou em parte. A suspensão pelo Fornecedor não terá efeito sobre qualquer pagamento ou outras obrigações do Cliente, que continuarão a aplicar-se na íntegra.
A.6.8. O não pagamento na data de vencimento resultará, em qualquer caso, na cessação de quaisquer descontos e garantias acordados com o Cliente.
A.6.9. O pagamento não pode ser suspenso com base numa entrega alegadamente defeituosa ou com base no facto de a entrega (ainda) não estar concluída.
A.6.10. Em caso de incumprimento, o Cliente deverá juros comerciais legais, bem como todas as custas judiciais e extrajudiciais incorridas pelo Fornecedor na cobrança do seu crédito. Isto não afetará quaisquer outros direitos legais ou contratuais do Fornecedor.
A.6.11. O Fornecedor terá o direito de compensar qualquer montante devido, vencido ou não, pelo Fornecedor e/ou suas Entidades Afiliadas ao Cliente ou às Entidades Afiliadas do Cliente, com qualquer montante devido, vencido ou não, ao Fornecedor pelo Cliente ou pelas Entidades Afiliadas do Cliente. Os créditos em moeda estrangeira serão compensados à taxa de câmbio em euros do dia da liquidação. Não é permitida a compensação pelo Cliente.
A.7. Administração
A.7.1. A administração de dados, informações, transações ou Contratos pelo Fornecedor é realizada no escritório do Fornecedor ou de um terceiro designado pelo Fornecedor para esse fim. Apenas os registos do Fornecedor são decisivos para as obrigações do Fornecedor para com o Cliente e as Entidades Afiliadas do Cliente. Um extrato dos registos fornecido pelo Fornecedor constituirá prova conclusiva, sujeito a prova em contrário fornecida pelo Cliente.
A.7.2. O Cliente é obrigado a verificar as confirmações, declarações, cálculos, faturas ou outras declarações que lhe sejam enviadas pelo Fornecedor ou em seu nome imediatamente após a receção e, em caso de qualquer imprecisão ou incompletude, a notificar o Fornecedor desse facto sem demora. Nesses casos, o Fornecedor é obrigado a corrigir, ou fazer com que sejam corrigidos, quaisquer erros. Se o Cliente não tiver contestado essas notificações ou declarações dentro de três (3) meses após poderem ser razoavelmente consideradas como tendo chegado ao Cliente, o seu conteúdo será considerado como tendo sido aceite ou aprovado pelo Cliente.
A.7.3. No que diz respeito a mensagens do Cliente que sejam comunicadas de forma diferente da acordada, o Fornecedor poderá responder da mesma forma que o Cliente, independentemente do que as Partes tenham acordado.
8. Direitos de propriedade intelectual
A.8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual – incluindo, mas sem limitação, direitos de autor, direitos de marca registada, direitos de design, direitos de base de dados e know-how – que sejam inerentes e associados aos Serviços e aos Sites pertencerão ao Fornecedor e/ou aos seus licenciadores. O Contrato celebrado entre o Fornecedor e o Cliente não implica expressamente a transferência de quaisquer desses direitos.
A.8.2. Nos termos das condições estabelecidas nestas Condições e no Contrato, o Fornecedor concede ao Cliente um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de utilizar os Serviços e os Sites.
A.8.3. O Cliente não tem permissão para reproduzir ou publicar os Serviços ou os Sites ou partes deles de qualquer forma.
A.8.4. Se o Cliente, com os Serviços ou os Sites, infringir os direitos de propriedade intelectual do Fornecedor e/ou de terceiros, o Cliente será responsável por todos os danos daí resultantes. O Cliente indemnizará o Fornecedor contra quaisquer reclamações e responsabilidade por (alegada) violação desses direitos, exceto em casos de dolo ou negligência intencional por parte do Fornecedor. Se houver (alegada) infração dos direitos de propriedade intelectual do Fornecedor e/ou de terceiros, o Fornecedor tem o direito (entre outras coisas) de suspender ou cessar a prestação de Serviços ao Cliente.
A.8.5. O Cliente não tem permissão para remover, alterar ou tornar ilegível qualquer indicação relativa a direitos de autor, direitos de marca registada, nomes comerciais, outros direitos de propriedade intelectual ou indicações comparáveis nos Serviços ou nos Sites.
A.8.6. O Cliente não tem permissão para usar os Serviços ou os Sites sem o consentimento do Fornecedor, exceto para a utilização acordada ou implícita entre o Fornecedor e o Cliente no Contrato. Os Serviços e os Sites não podem ser disponibilizados ou alugados pelo Cliente a terceiros sem consentimento prévio, expresso e por escrito.
A.8.7. O Fornecedor terá o direito de utilizar o conhecimento adquirido pela sua parte através da execução dos Serviços ou de um Contrato para outros fins, desde que isso não implique a divulgação de informações estritamente confidenciais do Cliente a terceiros.
A.9. Reclamações
A.9.1. As reclamações sobre os Serviços do Fornecedor devem ser comunicadas eletronicamente ou por telefone o mais rapidamente possível após a sua descoberta. O Cliente é obrigado, após a descoberta de um mau funcionamento ou defeito, a fazer ou a abster-se de fazer tudo o que for razoavelmente possível para evitar qualquer dano. Mediante pedido, o Cliente prestará toda a colaboração necessária para a inspeção e resolução da reclamação, incluindo dar ao Fornecedor a oportunidade de investigar as circunstâncias da utilização dos Serviços e os fatores relacionados com isso.
A.9.2. Se o Cliente apresentar uma reclamação corretamente e em tempo útil, o Fornecedor envidará todos os esforços para resolver a reclamação o mais rapidamente possível. Se possível, o Fornecedor comunicará quando uma reclamação tiver sido resolvida.
A.9.3. Se uma reclamação for total ou parcialmente resultante do incumprimento pelo Cliente de um Contrato ou das Condições, o Fornecedor poderá cobrar ao Cliente todos os custos relacionados com essa reclamação.
A.10. Garantias
A.10.1 O Fornecedor não garante ao Cliente e às Entidades Afiliadas do Cliente (e não é responsável por qualquer dano a esse respeito) que:
A.10.1.1. As estimativas, cálculos ou expectativas fornecidos ao Cliente pelo Fornecedor ou em seu nome estão corretos.
A.10.1.2. Os Serviços prestados pelo Fornecedor produzirão um determinado resultado.
A.10.1.3. Os atos (jurídicos) praticados ou as declarações feitas pelo Cliente através de um Site serão executados corretamente ou em tempo útil.
A.10.1.4. Os Sites estarão disponíveis e a funcionar corretamente, ou
A.10.1.5. As informações nos Sites estão corretas e atualizadas.
A.11. Responsabilidade
A.11.1 O Fornecedor não será responsável por danos indiretos ou consequentes, incluindo, em qualquer caso: perda de lucros, perda de poupanças, depreciação, danos causados por atraso, danos devidos a interrupção de negócios e danos devidos a redução do valor de trespasse do negócio ou profissão do Cliente.
A.11.2 Além disso, o Fornecedor não será responsável por qualquer dano resultante de:
A.11.2.1. Perda ou dano de dados.
A.11.2.3. Celebração (e gestão) de transações e contratos entre o Cliente e terceiros.
A.11.2.3. Celebração (e gestão) de transações e contratos entre o Cliente e terceiros.
A.11.2.4 Recolha e tratamento e investigação (da forma de utilização) de informações ou dados pessoais do Cliente, ou relacionados com o armazenamento dessas informações e dados, ou relacionados com informações ou dados pessoais por causa do Cliente que o Fornecedor mostre ao Cliente, tanto em termos de conteúdo como de fonte.
A.11.2.5 Divulgações de dados ou (tentativas de) roubo de informações ou dados pessoais do Cliente.
A.11.2.6 Ou quaisquer outras consequências relacionadas com a recolha, tratamento e armazenamento de informações ou dados pessoais do Cliente.
A.11.3. A responsabilidade do Fornecedor decorrente do incumprimento imputável de uma obrigação só surgirá se o Fornecedor tiver sido pronta e devidamente notificado pelo Cliente de que está em incumprimento e lhe tiver sido concedido um prazo razoável de pelo menos trinta dias para remediar o incumprimento e continuar a falhar de forma imputável o cumprimento das suas obrigações, mesmo após esse prazo.
A.11.4. A responsabilidade do Fornecedor nunca excederá o montante efetivamente pago pela seguradora do Fornecedor no caso em questão ou, se a seguradora não efetuar qualquer pagamento, o valor da fatura da parte da Encomenda ou do Contrato a que a responsabilidade diz respeito. A indemnização será relacionada com a medida em que o Fornecedor teria falhado. Desvios menores não darão origem a um direito a indemnização ou danos.
A.11.5. A existência de qualquer direito a indemnização está condicionada a que o Cliente comunique o dano por escrito ao Fornecedor o mais rapidamente possível após a sua ocorrência. Qualquer reclamação por danos contra o Fornecedor caducará no prazo de vinte e quatro meses a partir da data em que a reclamação surgiu.
A.11.6. O Fornecedor não será responsabilizado pelo Cliente ou em seu nome se o Cliente tiver a possibilidade de reclamar uma indemnização por danos diretamente à sua companhia de seguros ou a um terceiro.
A.11.7. A responsabilidade do Fornecedor por danos resultantes de dolo ou negligência grave do próprio Fornecedor ("ações próprias") e/ou da sua administração não é de forma alguma excluída ou limitada.
A.11.8. As exclusões e limitações de responsabilidade anteriores aplicar-se-ão na íntegra às Entidades Afiliadas do Fornecedor e aos administradores, gestores e funcionários do Fornecedor e das Entidades Afiliadas do Fornecedor, podendo essas entidades e pessoas invocar diretamente estas disposições.
A.11.9. Na medida em que o Fornecedor sofra danos em resultado de uma infração pelas partes contratantes do Cliente, o Cliente, em consulta com o Fornecedor, fará ou abster-se-á de fazer tudo o que for necessário para obter a compensação por esses danos.
A.12 Indemnização
A.12.1 O Cliente manterá indemne o Fornecedor, as Entidades Afiliadas do Fornecedor e os administradores, gestores e funcionários do Fornecedor e das Entidades Afiliadas do Fornecedor (podendo essas entidades e pessoas invocar diretamente esta disposição) contra quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a utilização dos Serviços pelo Cliente. Se o Fornecedor ou as outras pessoas mencionadas forem processados por terceiros por esse motivo, o Cliente é obrigado a auxiliá-los extrajudicialmente e judicialmente e a fazer imediatamente tudo o que se possa esperar nesse caso para evitar ou pelo menos reduzir quaisquer ações judiciais ou danos em detrimento do Fornecedor ou das outras pessoas mencionadas.
A.12.2. Caso o Cliente (total, parcial ou temporariamente) não tome as medidas adequadas em relação às suas obrigações nos termos da secção anterior, o Fornecedor terá o direito, a seu critério e sem aviso prévio, de tomar ele próprio essas medidas, se necessário em nome e por conta e risco do Cliente. Todos os custos e danos para a parte do Fornecedor e/ou das outras pessoas mencionadas serão então por conta e risco do Cliente.
A.12.3. O Fornecedor contrata terceiros para algumas partes do seu trabalho e para a execução dos Serviços, incluindo para conformidade e monitorização, serviços de pagamento e serviços de armazenamento de dados. As obrigações de indemnização acima mencionadas também se aplicam a esses terceiros.
A.13. Rescisão e compensação
A.13.1. O Fornecedor pode rescindir (“ontbinden”) o Contrato, no todo ou em parte, por escrito, com efeito imediato, ou pode suspender as suas obrigações nos termos do Contrato:
A.13.1.1. Se a falência ou a suspensão de pagamentos do Cliente tiver sido pedida ou declarada, ou se o Cliente perder o poder de dispor (de uma parte substancial) dos seus ativos por penhora, colocação sob arresto ou outra forma.
A.13.1.2. Em caso de (anúncio de) dissolução, extinção, fusão, cisão ou transferência de (uma parte substancial da) empresa ou personalidade jurídica do Cliente.
A.13.1.3. Em caso de qualquer forma de (potencial) fraude ou infração de obrigações legais, incluindo (potencial) logro, dano deliberado ou ações semelhantes (em forma ou efeito) pelo Cliente, em seu nome ou para ele, ou indiretamente por ou em benefício de terceiros.
A.13.1.4. Em caso de incumprimento total ou parcial das obrigações do Cliente para com o Fornecedor. Desde que o Cliente não esteja imediatamente em incumprimento, o Fornecedor só pode rescindir (“ontbinden”) o Contrato depois de o Cliente ter recebido um prazo razoável para o cumprimento e não o ter cumprido dentro desse prazo.
A.13.1.5. Em caso de qualquer alteração na legislação, jurisprudência ou política governamental ou semigovernamental de forma a que o cumprimento já não possa ser razoavelmente exigido ao Fornecedor.
A.13.2. Em caso de rescisão (“ontbinding”) do Contrato, o Cliente compensará o Fornecedor pelos danos sofridos em resultado da rescisão, incluindo os custos de retificação (“ongedaanmaking”).
A.13.3. Após a rescisão (“ontbinding”), todas as reivindicações do Fornecedor ou da sua Entidade Afiliada contra o Cliente tornar-se-ão imediatamente devidas e pagáveis.
A.13.4. Em caso de cessação de um Contrato, o Fornecedor tem o direito de não executar (no todo ou em parte) quaisquer Encomendas feitas pelo Cliente que ainda não tenham sido executadas ou liquidadas.
A.14. Força maior
A.14.1. Em caso de força maior, o Fornecedor terá, sem prejuízo dos seus outros direitos, o direito de suspender a execução do Contrato sem intervenção judicial, ou de rescindir (“ontbinden”) o Contrato, no todo ou em parte, sem incorrer em qualquer responsabilidade.
A.14.2. Além das disposições da lei aplicável e da jurisprudência, a força maior incluirá todas as causas externas, previstas ou imprevistas, sobre as quais o Fornecedor não possa exercer qualquer controlo e em resultado das quais o Fornecedor for incapaz de cumprir as suas obrigações. Em qualquer caso, a força maior incluirá guerra, ameaça de guerra, guerra civil, motins, epidemias, pandemias, inundações, danos causados pela água, atos de guerra, incêndio, dificuldades de transporte, complicações técnicas imprevistas, interrupções de atividade e greves nas instalações do Fornecedor ou dos seus fornecedores e incumprimento por parte de fornecedores do Fornecedor.
A.14.3. Se, em caso de força maior, o Fornecedor já tiver cumprido parcialmente as suas obrigações nos termos de um Contrato, o Fornecedor terá o direito de faturar a execução já realizada e o Cliente será obrigado a pagar essa fatura como se fosse uma transação separada.
A.15. Confidencialidade
A.15.1. Se, e na medida em que, durante a execução do Contrato, informações de uma Parte chegarem ao conhecimento da outra Parte e essas informações forem designadas como confidenciais oralmente ou por escrito, ou que a Parte recetora possa razoavelmente entender que devem ser consideradas confidenciais, a Parte recetora manterá essas informações estritamente confidenciais, só as utilizará para a execução do Contrato e limitará o acesso a essas informações às pessoas que precisem de as conhecer para esse fim. A Parte recetora garante que essas pessoas estão obrigadas por um contrato de trabalho e/ou um acordo de confidencialidade a manter confidenciais essas informações confidenciais. Não se entende por informação confidencial a informação que já era do domínio público no momento em que chegou ao conhecimento da Parte recetora ou que posteriormente se tornou pública sem culpa da Parte recetora, ou que a Parte recetora recebeu de um terceiro sem que este estivesse sujeito a uma obrigação de confidencialidade ou que esse terceiro estivesse obrigado a fazê-lo.
A.16. Privacidade
A.16.1. O Fornecedor executará os Serviços, executará Contratos e tratará quaisquer dados pessoais do Cliente de acordo com a Declaração de Privacidade do Fornecedor e as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
A.16.2. Se, a qualquer momento, o Fornecedor o considerar necessário, as Partes celebrarão um contrato adicional (de subcontratação) para regular a sua relação jurídica no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de terceiros.
A.17. Penalização
A.17.1. Por cada infração total ou parcial pelo Cliente de qualquer disposição dos Artigos A.8, A.15, C.2.2 e/ou C.2.3, o Cliente será responsável pelo pagamento de uma penalização imediatamente pagável, que não está sujeita a mitigação, de 5000 €, mais uma penalização imediatamente devida e pagável, que não estará sujeita a mitigação, de 500 € por cada dia, incluindo parte de um dia, em que a infração continue, sem prejuízo do direito do Fornecedor de reivindicar a indemnização total.
A.18. Lei aplicável e tribunal competente
A.18.1. Todas as relações jurídicas em que o Fornecedor for parte, incluindo todos os Contratos celebrados entre o Fornecedor e o Cliente, serão regidas exclusivamente pela lei neerlandesa, mesmo que uma obrigação seja total ou parcialmente cumprida no estrangeiro ou que o Cliente tenha sede no estrangeiro.
A.18.2. O tribunal do local de estabelecimento do Fornecedor terá jurisdição exclusiva em litígios relativos ou decorrentes de um Contrato ou das Condições. O Fornecedor terá, no entanto, o direito de submeter o litígio ao tribunal que, de outra forma, tiver jurisdição nos termos da lei.
A.18.3. O Fornecedor e o Cliente não recorrerão aos tribunais até que tenham feito esforços razoáveis para resolver o litígio amigavelmente. Isto sem prejuízo da possibilidade de requererem uma medida cautelar.
A.19 Outras disposições
A.19.1 No caso de qualquer disposição destas Condições ou de um Contrato ser considerada nula ou de outra forma não vinculativa por um tribunal, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou de outra forma não-vinculativa será, nesse caso, substituída pelo Fornecedor por uma disposição que seja o mais próxima possível da intenção da disposição original, em consulta entre as Partes.
A.19.2. A não aplicação de qualquer disposição destas Condições ou de um Contrato não constituirá uma renúncia. Qualquer renúncia tem de ser explícita e por escrito.
A.19.3. Um Contrato constitui o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto e, na medida em que não seja explicitamente nele acordado de outra forma, substitui todos os acordos anteriores, orais ou escritos, entre as Partes a este respeito.
A.19.4. O Fornecedor terá o direito de transferir (os direitos e obrigações decorrentes de) um Contrato, no todo ou em parte, (i) para empresas afiliadas do Fornecedor num grupo, (ii) para terceiros juntamente com a empresa do Fornecedor ou (iii) em caso de fusão. O Cliente não tem permissão para transferir (direitos ou obrigações decorrentes de) um Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.
A.19.5. Um Contrato vincula o Cliente, bem como os seus respetivos sucessores legais a título geral ou especial (nos termos da lei aplicável).
A.19.6. Se houver falta de clareza em relação à interpretação de uma ou mais disposições de um Contrato ou destas Condições ou se surgir uma situação que não esteja abrangida pelo Contrato ou por estas Condições, a interpretação dos direitos e obrigações das Partes será feita de acordo com o espírito e a finalidade do Contrato em questão.
A.19.7. A correspondência endereçada ao Fornecedor terá de ser enviada para o endereço do Apartado do Fornecedor, a menos que as Partes tenham expressamente acordado de outra forma por escrito.
B. Consumidores
As disposições abaixo aplicam-se caso o Cliente seja um Consumidor. Em caso de conflito entre estas disposições e as disposições da secção Geral A destas Condições, as disposições da secção B abaixo prevalecerão.
B.1. Alteração
B.1.1. Se qualquer alteração destas Condições for em detrimento do Consumidor, o Consumidor terá o direito de rescindir o Contrato na data em que a alteração entrar em vigor.
B.2. Proposta e aceitação
B.2.1. Se um Consumidor tiver aceitado uma oferta do Fornecedor eletronicamente, o Fornecedor confirmará imediatamente a receção da aceitação da oferta eletronicamente. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo Fornecedor, o Consumidor poderá rescindir (“ontbinden”) o Contrato.
B.3. Outros desvios
B.3.1. As seguintes disposições da secção Geral destas Condições não se aplicarão aos Consumidores ou serão alteradas da seguinte forma:
B.3.1.1. A primeira frase do Artigo A.4.3.
B.3.1.2. A última frase do Artigo A.5.2.
B.3.1.3. Artigo A.6.9. e
B.3.1.4. O Artigo A.13.2 só se aplica na medida em que a rescisão (“ontbinding”) seja resultado de infração do contrato por parte do Consumidor.
B.4. Contratos de execução contínua
B.4.1. O Consumidor pode cessar (“opzeggen”) um Contrato celebrado por tempo indeterminado e que preveja a entrega regular de produtos ou serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de um mês.
O Consumidor pode cessar (“opzeggen”) um Contrato a termo certo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos ou serviços a qualquer momento no final do prazo determinado, mediante aviso prévio de um mês.
B.4.3. O Consumidor pode cessar (“opzeggen”) os Contratos referidos nos parágrafos anteriores (i) a qualquer momento e não estará limitado à cessação num momento específico ou durante um período específico; (ii) pelo menos da mesma forma como foram celebrados; (iii) sempre com o mesmo prazo de aviso prévio estipulado pelo Fornecedor para si próprio.
B.4.4. Se um Contrato tiver uma duração superior a um ano, o Consumidor poderá cessar (“opzeggen”) o Contrato a qualquer momento após um ano, com um período de aviso prévio de até um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade determinem o contrário.
B.5. Preço e pagamento
B.5.1. Durante o período de validade mencionado numa oferta do Fornecedor, os preços dos serviços oferecidos não serão aumentados, exceto no caso de alterações de preços devidas a alterações nas taxas de IVA.
B.5.2. Contrariamente ao parágrafo anterior, o Fornecedor poderá oferecer produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações nos mercados financeiros sobre as quais o Fornecedor não tenha influência, a preços variáveis. Esta ligação às flutuações e o facto de quaisquer preços mencionados serem preços recomendados serão indicados na oferta.
B.5.3. Os aumentos de preços dentro de três (3) meses após a celebração do Contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
B.5.4. Os aumentos de preços a partir de três (3) meses após a celebração do Contrato só são permitidos se o Fornecedor os tiver estipulado e (i) forem resultado de regulamentos ou disposições legais; ou (ii) o Consumidor tiver autoridade para cessar (“opzeggen”) o Contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
B.5.5. Os preços mencionados em qualquer oferta do Fornecedor incluem IVA.
B.5.6. Se o Consumidor não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento, o Consumidor, após ser notificado pelo Fornecedor do atraso no pagamento e após o Fornecedor ter concedido ao Consumidor um prazo de catorze (14) dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, deverá, após a falta de pagamento dentro desse prazo de 14 dias, juros legais sobre o montante devido e o Fornecedor terá o direito de cobrar as custas de cobrança extrajudicial incorridas por ele. Esses custos de cobrança não excederão: 15% sobre qualquer montante em dívida até 2500 €; 10% sobre os próximos 2500 €; 5% sobre os próximos 5000 €; 1% sobre os próximos 190 000 €; e 0,5% sobre o montante que exceda esse valor, com um mínimo de 40 €. O Fornecedor pode desviar-se destes valores e percentagens a favor do Consumidor.
B.6. Direito de rescisão
B.6.1. O Consumidor pode rescindir (“ontbinden”) um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material durante um período de pelo menos catorze (14) dias sem indicar os motivos. Este período de retratação tem início no dia seguinte à celebração do Contrato.
B.6.2. Se o Fornecedor não tiver fornecido ao Consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de retratação ou o modelo de formulário de retratação, o prazo de retratação expirará doze meses após o final do prazo de retratação original determinado de acordo com o parágrafo anterior.
B.6.3. Se o Fornecedor tiver fornecido ao Consumidor as informações referidas no parágrafo anterior no prazo de doze meses após a data de início do período de retratação original, o período de retratação expirará catorze (14) dias após o dia em que o Consumidor recebeu essas informações.
B.6.4. Se o Consumidor fizer uso do seu direito de retratação, deverá notificar o Fornecedor desse facto dentro do prazo de retratação por meio do modelo de formulário de retratação ou de outra forma inequívoca. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de retratação cabem ao Consumidor.
B.6.5. Se o Consumidor se retratar após primeiro solicitar expressamente que a execução do Serviço tenha início durante o prazo de retratação, o Consumidor deverá ao Fornecedor um montante proporcional à parte do compromisso que foi cumprida pelo Fornecedor no momento da retratação, em comparação com a execução integral do compromisso.
B.6.6. O Consumidor não suportará quaisquer custos pela execução dos Serviços se (i) o Fornecedor não tiver fornecido ao Consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de retratação, o reembolso de custos em caso de retratação ou o modelo de formulário de retratação, ou (ii) o Consumidor não tiver solicitado expressamente o início da execução do Serviço durante o prazo de retratação.
B.6.7. O Consumidor não suportará qualquer custo pela entrega, total ou parcial, de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material se (i) não tiver consentido expressamente na execução do Contrato antes do final do prazo de retratação, (ii) não tiver reconhecido a perda do seu direito de retratação ao dar o seu consentimento ou (iii) o Fornecedor não tiver confirmado esta declaração do Consumidor.
B.6.8. Se o Consumidor fizer uso do seu direito de retratação, todos os contratos acessórios serão rescindidos ("ontbinding") por força da lei.
B.6.9. Para o reembolso, o Fornecedor utilizará o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou, a menos que o Consumidor concorde com um método diferente. O reembolso não terá quaisquer encargos para o Consumidor. Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o Fornecedor não terá de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.
B.6.10. O Fornecedor poderá excluir os seguintes produtos e serviços do direito de retratação, mas apenas se o Fornecedor o tiver declarado claramente no momento da oferta, ou pelo menos em tempo útil antes da celebração do Contrato:
B.6.10.1. Produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o Fornecedor não tenha influência e que possam ocorrer dentro do período de retratação.
B.6.10.2. Contratos celebrados em hasta pública.
B.6.10.3. Contratos de serviços, após a execução integral do Serviço, mas apenas se (i) a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do Consumidor; e (ii) o Consumidor tiver declarado que perderá o seu direito de retratação assim que o Fornecedor tiver executado integralmente o contrato;
B.6.10.4. A entrega de conteúdos digitais que não seja num suporte material, mas apenas se (i) a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do Consumidor; e (ii) o Consumidor tiver declarado que, por esse motivo, perde o seu direito de retratação.
B.7. Tribunal competente
B.7.1. No que diz respeito aos Consumidores, o tribunal competente do local de estabelecimento do Fornecedor terá jurisdição em litígios relativos ou decorrentes de um Contrato ou das Condições, a menos que o Consumidor escolha um tribunal com jurisdição de acordo com a lei no prazo de um mês após o Fornecedor ter invocado esta disposição por escrito.
C. Os nossos sites e aplicações
As disposições abaixo aplicam-se caso o Cliente utilize um dos nossos Sites, como www.somi.nl ou a aplicação móvel SOMI. Em caso de conflito entre estas disposições e as disposições da parte Geral A destas Condições, as disposições da secção abaixo prevalecerão. Desde que o Cliente seja um Consumidor, as disposições da parte B também se aplicam e prevalecem sobre quaisquer disposições desta parte em caso de conflito.
C.1. Conta e dados de acesso
C.1.1. Para poder fazer uma utilização ótima de alguns dos Sites, o Cliente tem de criar uma conta da maneira descrita no Site. O Cliente garante ao Fornecedor que as informações que fornecer ao criar a conta são completas, verdadeiras e corretas. Não é permitido criar uma conta em nome de outra pessoa e/ou fornecer dados falsos.
C.1.2. Durante o registo, o Cliente tem de fornecer Informações da Conta, com as quais pode ser obtido acesso à conta. O Cliente manterá o endereço de e-mail utilizado ou informará o Fornecedor de qualquer alteração por e-mail em tempo útil.
C.1.3. O próprio Cliente é responsável por manter as Informações da Conta em sigilo. Toda a utilização do Site através das Informações da Conta é por conta do próprio Cliente. O Cliente é, portanto, responsável por toda a utilização que for feita do Site através das Informações da Conta e está vinculado aos atos (jurídicos) ou declarações que forem feitos através do Site utilizando as suas Informações da Conta.
C.1.4. Assim que o Cliente souber ou tiver motivos para suspeitar que as Informações da Conta caíram nas mãos de pessoas não autorizadas, o Cliente tem de notificar o Fornecedor desse facto, sem prejuízo da sua própria obrigação de tomar imediatamente medidas eficazes, como alterar a palavra-passe.
C.1.5. O Cliente é responsável pela utilização adequada e pela segurança da sua comunicação (por e-mail) de e para o Site.
C.1.6. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar o procedimento de início de sessão e as Informações da Conta se o considerar necessário para o funcionamento do Site.
C.2. Utilização e disponibilidade dos Sites
C.2.1. O Cliente aceita que os Sites contenham apenas a funcionalidade e outras características encontradas pelo Cliente no Site no momento da utilização ("no estado em que se encontram"). O Fornecedor exclui garantias, compromissos e indemnizações explícitos e implícitos de qualquer tipo, incluindo, mas sem limitação, garantias, compromissos e indemnizações em relação à qualidade, segurança, legalidade, integridade e correção do Site.
C.2.2. O Cliente garante que, ao utilizar o Site, o Cliente (i) não utilizará quaisquer robôs, spiders, scrapers ou outras aplicações, (ii) não realizará quaisquer ações que possam fazer uma exigência irrazoável e/ou desproporcionada à infraestrutura do Site e/ou impedir a funcionalidade do Site, e/ou (iii) não utilizará quaisquer aplicações que monitorizem o Site e/ou copiem partes do Site.
C.2.3. O Cliente não tem permissão para usar o Site para conduta ilegal, imoral ou punível, ou ameaça dessa conduta. O Cliente abster-se-á de todas as ações em resultado das quais o Fornecedor ou qualquer outro cliente, utilizador da Internet ou outro terceiro possa sofrer ou incorrer em danos ou incómodo ilegal ou em resultado das quais os direitos do Fornecedor ou de terceiros sejam infringidos de qualquer forma.
C.2.4. O Cliente é obrigado a comportar-se de maneira responsável e cuidadosa e a cumprir prontamente todas as instruções razoáveis do Fornecedor e/ou as melhores práticas geralmente publicadas destinadas à utilização segura e legal (na Internet) do Site.
C.2.5. O Fornecedor tem sempre o direito de suspender ou cessar o acesso ou a utilização do Site em casos especiais, se, na sua opinião, houver motivo para o fazer, como no caso de infração (iminente) destas Condições ou dos direitos do Fornecedor ou de terceiros ou de danos (iminentes), sem que o Fornecedor se torne responsável pelo pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Cliente em resultado dessa suspensão ou cessação.
C.2.6. O Cliente manterá o Fornecedor indemne contra reclamações de terceiros baseadas na afirmação de que as atividades realizadas pelo Cliente ao utilizar o Site são ilegais de qualquer forma.
C.2.7. O Fornecedor não garante que o Site estará acessível em todos os momentos e sem interrupções ou falhas. As avarias no Site também podem, mas não exclusivamente, ocorrer em resultado de interrupções na ligação à Internet ou telefónica ou devido a vírus ou erros/defeitos. O Fornecedor não será, de forma alguma, responsável pelo pagamento de indemnizações ao Cliente por qualquer dano decorrente ou resultante da indisponibilidade (temporária) ou falha (provisória) do Site.
C.2.8. O Fornecedor terá o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus sistemas (informáticos), meios de comunicação, organização, clientes ou partes interessadas e quaisquer terceiros contra comportamentos inadmissíveis, seja qual for a forma, de utilizadores específicos.
C.2.9. Ao utilizar calculadoras ou informações personalizadas (comparáveis) no (na parte fechada do) Site, o Cliente concorda com as isenções de responsabilidade, limitações, exclusões, condições, reservas, explicações e instruções nelas incluídas. O Cliente não pode derivar quaisquer direitos das ferramentas, resultados e cálculos neles incluídos. As informações oferecidas no Site ou através dele não podem ser utilizadas em substituição de qualquer forma de aconselhamento.
C.3. Condições da App-Store
C.3.1. O Cliente declara e concorda que:
C.3.1.1. O Cliente não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo".
C.3.1.2. O Cliente não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de entidades proibidas ou restringidas;
C.3.1.3. O Fornecedor não está de forma alguma ligado, afiliado ou associado a qualquer fornecedor da App-Store.
C.3.1.4. O Contrato é celebrado entre o Fornecedor e o Cliente e, consequentemente, o fornecedor da App-Store não é parte no Contrato.
C.3.1.5. O fornecedor da App-Store não tem qualquer responsabilidade ou obrigação em relação à funcionalidade, acessibilidade, desempenho ou falta de desempenho da aplicação móvel do Fornecedor e não é responsável pelo tratamento de quaisquer reclamações do Cliente ou de terceiros relacionadas com a aplicação, incluindo, mas sem limitação, (i) reclamações de responsabilidade pelo produto, (ii) qualquer reclamação de que a aplicação não cumpre qualquer lei ou requisito regulamentar aplicável e (iii) reclamações decorrentes da lei de proteção do consumidor, da lei de privacidade ou de proteção de dados ou legislação semelhante.
C.3.1.6. O Fornecedor é o único responsável pela aplicação e pelo seu conteúdo e pela prestação de serviços de assistência e manutenção relacionados com a aplicação. O fornecedor da App-Store não tem obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e assistência em relação à aplicação.
C.3.1.7. O fornecedor da App-Store não é responsável por qualquer reclamação de terceiros de que a aplicação infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros.
C.3.1.8. Em caso de reclamação de um terceiro de que a aplicação ou a posse ou utilização da aplicação pelo Cliente infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Fornecedor, e não o fornecedor da App-Store, será o único responsável pela investigação, defesa, resolução e exoneração dessa reclamação de infração de propriedade intelectual. O Cliente notificará o Fornecedor dessa reclamação no prazo de sete (7) dias após a receção da reclamação ou sete (7) dias após o Cliente tomar conhecimento da reclamação.
C.3.1.9. No caso de a aplicação não cumprir qualquer garantia aplicável, o Cliente poderá notificar o fornecedor da App-Store, que poderá reembolsar ao Cliente o preço de compra da aplicação. Na medida do permitido pela lei aplicável, o fornecedor da App-Store não tem outras obrigações de garantia em relação à aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de qualquer garantia são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
C.3.1.10. O Cliente cumprirá todos os termos e condições de terceiros que possam ser aplicáveis a cada momento em relação à utilização da aplicação pelo Cliente.
C.3.1.11. O fornecedor da App-Store é um terceiro beneficiário em relação a estas Condições e, consequentemente, tem o direito de fazer cumprir as suas disposições contra o Cliente.
C.3.1.12. E se o Cliente tiver obtido a aplicação na App-Store da Apple iOS, a licença concedida ao Cliente está limitada à utilização da aplicação em dispositivos Apple que possua ou controle.