Ações coletivas contra o TikTok, Meta (Facebook), X (Twitter) e Snapchat

O seu próprio registo

1. Pode participar no nosso programa de recomendação de participantes depois de se ter registado numa ou mais das nossas ações judiciais e de ter transferido a nossa aplicação. Consulte o nosso site ou a nossa aplicação SOMI para ver em que ações pode participar pessoalmente.
2. A compensação máxima que uma pessoa pode receber por participar em seu próprio nome em campanhas adicionais da SOMI é, neste momento, para um máximo de três ações judiciais além da primeira ação para a qual já se inscreveu, de 15 EUR em certificados de litígio da SOMI (os "Certificados de Litígio"). Esta oferta pode ser alargada se a SOMI iniciar campanhas judiciais novas ou adicionais.
3. Quando gerimos os seus Certificados de Litígio, fazemo-lo através do nosso ambiente seguro (https://investeren.somi.nl/). Para iniciar sessão, introduza o endereço de e-mail que utilizou para se registar na ação judicial SOMI. Receberá então um link de início de sessão seguro na sua caixa de entrada. Neste ambiente, também pode visualizar os materiais informativos para a oferta destes direitos de lucro, que contêm todos os termos e condições exatos do produto.

Registar outras pessoas e a sua compensação por isso

4. Quando recomendar uma pessoa que se registe com sucesso connosco como participante numa das nossas campanhas de ação judicial, receberá Certificados de Litígio com um valor nominal total de 5 € por participante qualificado cujo registo tenha sido aprovado pela SOMI e que não tenha sido previamente registado como participante na SOMI.
5. Pode convidar o(s) seu(s) participante(s) usando um código de recomendação exclusivo que receberá num e-mail da SOMI para esse fim. Um código de recomendação pode ser usado para um máximo de 10 pessoas (com endereços de e-mail/números de telefone). Cada pessoa pode usar o código de referência 4 vezes, e esse utilizador receberá então também 5 EUR em Certificados de Litígio por cada vez que esse utilizador participar pessoalmente numa ação judicial nova ou adicional.
6. O titular do código de recomendação também pode utilizá-lo para se registar noutras ações judiciais SOMI em curso. O número máximo de ações adicionais em que pode participar desta forma é atualmente de 3, de um máximo total de 4 ações judiciais em curso em qualquer país. Por se qualificar e registar como participante, receberá 5 € em valor nominal em Certificados de Litígio por ação judicial adicional.

O que recebe quando participa

7. O montante máximo que pode receber ao convidar outras pessoas a participar numa ação judicial é atualmente de 200 EUR em Certificados de Litígio. Este montante consiste num máximo de 4 ações judiciais, multiplicado por 10 pessoas que pode convidar, multiplicado por uma compensação de 5 EUR por registo bem-sucedido das pessoas convidadas pelo participante no programa de registo.
8. Em caso de resultado favorável numa das nossas quatro ações judiciais em curso – contra o TikTok, a Meta, o X ou o Snap – pagaremos até 25 € por 5 € de valor nominal em Certificados de Litígio. Consulte a documentação da oferta para obter os termos e condições completos dos certificados, que podem variar consoante o ano. Se não houver um resultado favorável, os certificados serão atribuídos à próxima ação judicial. Se ainda não houver um resultado favorável em nenhuma destas ações judiciais 10 anos após a atribuição dos Certificados de Litígio, estes Certificados de Litígio expirarão automaticamente sem qualquer pagamento (sem resultado, não há pagamento).
9. A sua compensação máxima total – se se inscrever em três campanhas de ações judiciais adicionais e nos recomendar com sucesso dez pessoas para todas as nossas quatro ações em curso – será então de 215 EUR em Certificados de Litígio. Assim que uma destas ações tiver um resultado favorável – especificamente uma sentença contra o(s) demandado(s) ou um acordo no processo – a SOMI pagará um total até 1075 € a si, desde que os fundos que a SOMI realmente receber do processo para esse fim sejam suficientes.

Termos e condições adicionais

10. A oferta de Certificados de Litígio é limitada e pode ser seguida ou substituída por um instrumento (financeiro) semelhante ou sucessor. Consulte a documentação da oferta para obter todos os termos e condições (da oferta) destes títulos.
11. Não pode inscrever-se em ações judiciais para as quais não se qualifique de acordo com os termos e condições, e as pessoas que recomendar também não o podem fazer. Se uma verificação revelar que foram feitas inscrições por pessoas que não se qualificam para essa ação judicial ou campanha da SOMI, os certificados atribuídos a essas inscrições serão revogados pela SOMI sem compensação. A SOMI reserva-se sempre o direito de reter os Certificados de Litígio se os registados não cumprirem os requisitos de elegibilidade para participação numa ação e/ou as condições desta campanha de recomendação.
12. Também verificamos se esses registados já se registaram connosco anteriormente e/ou se esses registados cumprem todos os requisitos de participação para cada ação judicial. Isto pode acontecer antecipadamente ou retroativamente durante toda a duração da campanha. Para proteger a privacidade e cumprir a legislação de privacidade aplicável (RGPD), não podemos comunicar com o participante na campanha de registo sobre o conteúdo e os resultados destas verificações.
13. Podem ser cobradas taxas de registo pela inscrição para participar numa ação judicial. Estes custos podem variar ao longo do tempo, por ação judicial e por jurisdição. Antes do registo, consulte o nosso site para conhecer estes custos, que serão cobrados por ação judicial ou por período de registo, de acordo com a preferência especificada pelo participante no momento do registo.
14. A pessoa que convida outras pessoas e os novos participantes registados em resultado disso devem transferir a aplicação SOMI e mantê-la ativa num dispositivo móvel durante a vigência dos Certificados de Litígio, para que possamos manter todos continuamente informados sobre a evolução das ações e os resultados das nossas ações.

Termos e condições gerais

15. O incumprimento das disposições dos termos e condições da SOMI, conforme aplicáveis a cada momento, pode resultar na exclusão do direito de recomendar participantes ou na revogação dos Certificados de Litígio, com ou sem compensação, a critério da SOMI.
16. Esta oferta e campanha estão sujeitas aos termos e condições gerais e à declaração de privacidade da SOMI, que podem ser encontrados no nosso site (https://somi.nl). Subscreva também a nossa newsletter para que possamos mantê-lo(a) informado(a) sobre notícias gerais e os resultados intercalares das nossas ações.
17. Como menor, pode participar nestas ações judiciais em seu próprio nome, mas tem de ser representado pelos seus pais ou pelo seu representante legal.
18. As nossas campanhas de registo podem ser alargadas a futuras novas ações judiciais ou a outros serviços online. Para novas campanhas, ações ou serviços, a SOMI pode gerar e enviar novos códigos de recomendação para que possa utilizá-los para recomendar participantes e obter novos Certificados de Litígio.
19. A oferta de Certificados de Litígio SOMI está sujeita a termos e condições que prevalecem sobre estas condições da campanha. Em caso de ambiguidades, contradições ou diferenças de interpretação entre as versões do texto, o texto no idioma do país de registo tem precedência.
20. Só pode recomendar e registar pessoas para as nossas ações judiciais e campanhas no país da UE onde estiver registado(a) como participante. Os termos e condições deste programa de recomendação podem variar consoante o país da UE.
21. Os Certificados de Litígio não são oferecidos em jurisdições ou a pessoas onde a oferta não seria legalmente permitida. Consulte também os materiais informativos sobre este tema, que podem ser solicitados através do nosso site (https://somi.nl).