1. Boas-vindas

Boas-vindas à aplicação da Market Information Research Foundation (SOMI ou fundação). Conclua o seu registo para poder descobrir todas as funcionalidades da nossa aplicação.

Na SOMI, queremos usar esta aplicação para lhe permitir disponibilizar todos os seus dados pessoais recolhidos por terceiros para seu próprio uso. Nunca temos acesso a nenhum dos seus dados pessoais, porque são armazenados encriptados assim que são recebidos. É a única pessoa com acesso a eles e só você pode gerir e utilizar esses dados (incluindo vendê-los, alugá-los ou disponibilizá-los a terceiros, com ou sem pagamento).

Somos uma fundação sem fins lucrativos. Com as receitas desta aplicação, queremos proteger a autonomia dos dados e a privacidade de todos os cidadãos europeus.

A nossa sede fica em Stationsplein 45, unit A4.004 (3013 AK) em Roterdão. O nosso endereço postal é: Apartado 59692 (1040 LD) Amesterdão. Estamos registados na Câmara de Comércio de Amesterdão com o número 66169208.

A lei neerlandesa aplica-se à nossa fundação e aos nossos contratos.

2. Os nossos serviços

Com esta aplicação, automatizamos os seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Através da aplicação, dá-nos instruções para executarmos os seguintes serviços em seu nome e para executarmos as seguintes ações junto de terceiros em seu nome e em nome da nossa fundação:

Pedir informações (recolher)

Quando nos instruir a realizar este serviço, pediremos ao subcontratante (uma empresa ou instituição da sua escolha) que possa recolher ou ter recolhido dados pessoais de si ou sobre si, que carregue esses dados para a nossa aplicação, para que tenha acesso seguro e completo a eles.

Recuperar e verificar (recolher e investigar)

WiCom este serviço, não só verificamos se foram recolhidos dados sobre si, mas também se essas atividades cumprem os requisitos do RGPD. Por exemplo, se são ou não recolhidos demasiados dados sobre si e se essas atividades de recolha de dados estão em conformidade com os regulamentos de privacidade divulgados do subcontratante de dados.

Quando aqui é feita referência a "os seus dados", também pode ler os dados de, por exemplo, quaisquer menores pelos quais seja legalmente responsável.

Pedir e apagar (recolher e apagar)

Com este serviço, não só pede todos os dados à organização da sua escolha, como também pedimos à entidade subcontratante que apague esses dados depois de os termos pedido por si, para que os seus dados deixem de permanecer nas bases de dados dessa entidade. Podemos fazer isso repetindo o seu pedido de remoção a cada momento. Assim, torna-se o proprietário exclusivo dos seus próprios dados pessoais.

O RGPD tem uma série de exceções à obrigação de cumprir esse pedido. Por exemplo, se os dados forem necessários para a execução de qualquer contrato, podem/devem ser conservados. No entanto, se não for esse o caso, garantiremos que esses dados não serão armazenados ou editados por essa organização em qualquer data posterior.

Participar numa ação coletiva

A cada momento, organizamos ações que são realizadas coletivamente, para um grupo de participantes. Poderá ser, por exemplo, um pedido em nome de um grupo de utilizadores da aplicação para apagar dados numa empresa. Mas também é possível que tomemos medidas legais coletivas para proteger os seus direitos (RGPD). Pode então participar nisso, quer reclame ou não uma compensação em caso de violações do RGPD. Pediremos sempre a sua permissão explícita antes de empreendermos qualquer ação judicial.

Quando abre e usa a nossa aplicação, é sempre sem custos. Os subcontratantes de tratamento de dados são obrigados por lei a cumprir os seus pedidos e, na maioria dos casos, não podem cobrar-lhe por isso. Pode interromper a utilização a qualquer momento e pedir a remoção dos seus dados dos nossos sistemas. Isto só mudará se pedirmos claramente uma taxa. Nesse caso, pode primeiro comprar-nos tokens através da aplicação (os tokens HT ou HT ou tokens) que pode trocar, para poder utilizar os nossos serviços pagos. Também pode ganhar tokens, por exemplo, tornando outra pessoa utilizadora ou comunicando-nos uma divulgação de dados.

Toda a lista de funcionalidades que custam ou geram tokens é publicada no site e atualizada a cada momento.

Acreditamos que é melhor deixar claro que os nossos serviços que exigem muito trabalho não são gratuitos; a nossa aplicação e os nossos serviços e a sua segurança simplesmente custam dinheiro. Afinal, os serviços "gratuitos" são geralmente um truque em que se torna o produto de outros. Com a nossa aplicação, é o cliente e o consumidor; os seus dados são e permanecem sua propriedade, e pode utilizá-los e geri-los como entender.

3. Verificação de identidade

Como operamos com base nos seus direitos legais como consumidor e também podemos representá-lo(a) em tribunal, é necessário verificar a sua identidade e determinar se a pessoa certa nos está a dar instruções. Afinal, não quer que outras pessoas tenham acesso ao seu ambiente online seguro (a sua "conta") na SOMI, no qual muitos dos seus dados pessoais também podem estar armazenados.

Os nossos termos e condições gerais (as condições) e a nossa política de cookies, bem como a nossa política de privacidade (os regulamentos), também se aplicam à utilização da aplicação e da conta. Pode encontrá-los separadamente no nosso site. São atualizados a cada momento e apenas a versão publicada online é válida.

Pode abrir uma conta connosco. No futuro, também poderá dar instruções e pedir dados de e em nome de pessoas de quem seja representante legal. Se soubermos ou suspeitarmos de que pode ter acesso a mais de uma conta, poderemos (temporariamente) bloquear ou encerrar todas essas contas. Se não conseguirmos estabelecer a sua identidade corretamente, deixará de ter acesso a dados pessoais ou a outras partes seguras da aplicação ou da(s) conta(s).

Portanto, podemos pedir a identificação a qualquer momento, especialmente em caso de comportamento irregular ou suspeito. Se continuarmos a ter dúvidas sobre o utilizador ou a utilização dos nossos sistemas, poderemos eventualmente encerrar a(s) conta(s) afetada(s) permanentemente.

A conta está associada à aplicação SOMI no seu smartphone. Se perder o seu telemóvel ou eliminar a aplicação, também poderá perder o acesso à sua conta. Se isso acontecer, nem sempre podemos resolver completamente a situação por si.

Preencha o procedimento de registo com veracidade. Podem ser encontradas mais informações sobre o processo no nosso site e na introdução à aplicação. É elegível para a utilização total da aplicação quando:

• os dados pessoais, seus ou sobre si, são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE);
• tiver mais de 18 anos ou se tiver recebido autorização do seu representante legal, caso seja menor;
• concluiu o processo de registo com veracidade e forneceu-nos todas as informações solicitadas (incluindo documentação e assinatura eletrónica);
• só utiliza a aplicação e a conta para si e/ou para as pessoas de quem seja representante legal;
• não encerrámos ou bloqueámos anteriormente a sua conta por qualquer motivo.

Temos sempre a liberdade, na nossa política, de não aceitar determinadas pessoas ou atribuições por qualquer motivo. Por estes motivos, não somos obrigados a partilhar sempre ou completamente consigo, agora ou no futuro.

menores

Se ainda não tem 18 anos e deseja abrir uma conta, pode:

Transferir e instalar a nossa aplicação e seguir o processo de registo. Enviar-lhe-emos uma mensagem com o pedido de informações adicionais, especialmente com o pedido para indicar quem é o seu pai/mãe ou outro tutor legal.

Como menor, o seu representante legal é legalmente responsável pelas suas atribuições e ações. É por isso que somos obrigados a pedir-lhe permissão para o seu registo. Para obter a aprovação, enviaremos um pedido de aprovação ao seu representante legal. Nalguns casos, podemos pedir um comprovativo de que o seu representante legal está legalmente mandatado para o(a) representar.

Permissão

Ao aprovar o seu registo, o seu representante dá-lhe permissão total para utilizar de forma independente a aplicação, a conta e todos os serviços associados. Nesse caso, não podemos garantir os dados que, como menor, poderá então ver, porque nós próprios nunca temos acesso a esses dados. O seu representante legal permanece (legalmente) responsável pela sua utilização da aplicação e da conta e pela gestão dos seus dados pessoais e pode sempre retirar o seu consentimento. Quando o seu representante legal revoga o seu consentimento, o nosso contrato consigo termina automaticamente e já não pode usar a nossa aplicação. O seu representante legal pode então sempre assumir o controlo da sua conta e ver os dados nela armazenados como se fossem dele.

Estamos constantemente a desenvolver a nossa aplicação. Isso significa que podemos adicionar novas funcionalidades a cada momento, bem como bloquear, alterar ou remover funcionalidades.

4. Utilização da aplicação e da conta

Devido às leis e regulamentos aplicáveis, precisamos de saber quem utiliza os nossos serviços. Isto significa que temos de identificá-lo(a) quando abre a sua conta e que a sua conta é pessoal, para que a utilize apenas para si.

Pode autorizar outra pessoa a usar a sua conta em seu nome. Nesse caso, essa pessoa autorizada terá acesso a todos os dados pessoais armazenados na sua conta como se fossem os seus próprios dados pessoais. Não permita que mais ninguém utilize a sua conta em seu nome ou em nome de outra pessoa. Lembre-se de que continua a ser responsável por qualquer utilização (ilegal) da sua conta.

Pare de usar uma conta de várias pessoas se:

• o proprietário de uma conta partilhada já não estiver autorizado a representar mais ninguém;
• você, como utilizador(a) da conta, ficar legalmente incapacitado(a); ou
• se o co-utilizador da conta tiver falecido.

É e continua a ser inteiramente responsável pela utilização de um smartphone e de uma ligação à Internet adequados e pela utilização correta e contínua dos nossos serviços com os seus dados de segurança (especialmente o seu nome de início de sessão e palavra-passe e a identificação através do seu telefone). A utilização de hardware, software ou serviços de terceiros é e permanece da sua própria escolha e risco.

Utilize a aplicação e a conta de forma a não ofender ou prejudicar outras pessoas, ou a infringir os direitos delas ou a utilização da aplicação e da conta por elas.

5. Atribuições à SOMI

Geral

Só realizamos atribuições depois de nos ter dado a sua aprovação através da nossa aplicação e, portanto, estarmos autorizados a executar a atribuição. Para dar uma atribuição, inicie sessão na aplicação ou na sua conta e prima o botão de aprovação. Por razões de segurança, por vezes pediremos que confirme a sua aprovação com uma ação adicional, por exemplo, introduzindo um código de verificação.

Depois de nos ter dado uma atribuição, esta será encaminhada imediatamente. Portanto, já não poderá recuperá-la ou corrigi-la. Isso poderá tornar-se possível no futuro com a expansão adicional das nossas funcionalidades. É e continuará a ser sempre responsável por verificar se a atribuição que nos envia está correta antes de a enviar.

Com a aplicação e a conta SOMI, pode comprar tokens para utilizar os nossos serviços. O preço desses tokens pode variar a cada momento. Também pode haver diferenças de preços em diferentes países e moedas para a mesma quantidade de tokens ou para os mesmos serviços. Desta forma, permitimos que todos possam gerir os seus próprios dados pessoais.

Base de dados ETD

Mantemos uma base de dados de subcontratantes de tratamento de dados ("Entidades de Tratamento de Dados" ou ETD) localizados ou a realizar atividades na Europa (o EEE). Esta base de dados é atualizada com dados de fontes públicas e de acordo com os utilizadores da nossa aplicação, que também podem ganhar tokens com essas entradas. Também pode introduzir subcontratantes de tratamento de dados por sua conta e, em seguida, pedir-lhes dados através da nossa aplicação.

Por vezes, somos forçados a rejeitar um pedido se não recebermos as informações necessárias sobre o subcontratante de dados, como os dados (de contacto) do responsável pelo tratamento de dados (o "Encarregado de proteção de dados" ou RTD) afiliado a uma ETD.

Tenha também em conta que nem todas as organizações podem ser adicionadas como subcontratantes de tratamento de dados. O RGPD exclui certos grupos de subcontratantes de tratamento de dados do âmbito de aplicação desta legislação, como serviços de segurança e vários outros subcontratantes de tratamento dos seus dados pessoais no governo ou com tarefas ou atividades governamentais.

6. Pagamentos pelos nossos serviços

Pode ganhar ou comprar tokens através da aplicação e da conta para pagar os vários serviços que lhe prestamos. Os termos e condições da loja de aplicações a partir da qual transferiu a aplicação também se aplicam às compras feitas através da nossa aplicação. Isto também inclui as condições para o reembolso de pagamentos e o reembolso de tokens.

Os fornecedores de serviços da loja de aplicações nunca têm acesso aos seus dados pessoais, porque são armazenados encriptados noutro local.

Com base nas condições de reembolso das lojas de aplicações, pode sempre cancelar a sua encomenda no prazo de 14 dias, após o que reembolsaremos o pagamento para a conta de origem. Esta disposição também se aplica à compra de:

• subscrições ou pacotes de tokens ou serviços;
• renovação automática de serviços ou subscrições.

Se nos autorizou a debitar pagamentos e um pagamento não for efetuado por qualquer motivo, tem sempre pelo menos duas semanas para regularizar o pagamento antes de alterarmos o serviço por esse motivo.

Quando houver um serviço em avaliação ou período de avaliação, será sempre informado(a) com antecedência de quando esse serviço gratuito ou período sem pagamento terminará. Quando desejar renovar, ser-lhe-á sempre pedido um pagamento antecipado. Assim, nunca terá de lidar com custos ou faturas inesperados.

7. Gerir os seus dados pessoais

Fará a gestão dos seus próprios dados pessoais na sua própria conta. Portanto, é da sua própria responsabilidade gerir isso com sensatez. No futuro, queremos expandir a funcionalidade da nossa aplicação e da sua conta de forma a que também possa pedir uma compensação a outras entidades, empresas ou organizações que queiram usar os seus dados pessoais.

Utilize apenas os seus próprios dados pessoais ou os das pessoas pelas quais é responsável e não se envolva em atividades com eles que possam ser consideradas abusivas, ilegais ou prejudiciais ao nosso bom nome/reputação.

Se já não desejar usar a sua conta, pode remover facilmente todos os seus dados pessoais da sua conta. Certifique-se de que elimina a aplicação e todas as suas informações sobre a sua conta sempre que mudar permanentemente de smartphone ou dispositivo.

A utilização da sua conta é gratuita e é fornecida com a aplicação. Só podemos cobrar taxas por isso se pretender armazenar muitos dados pessoais na conta. Pode sempre optar por armazenar os seus dados noutro local.

Privacidade

Para vários serviços – por exemplo, para verificar a sua identificação ou para serviços de terceiros que são fornecidos através da nossa aplicação – podemos ser obrigados a partilhar dados sobre si ou sobre as suas prestações de serviços com esses terceiros. Ocasionalmente, poderemos entrar em contacto consigo sobre isto através de vários canais de comunicação, incluindo e-mail e notificações push na aplicação. Isso pode incluir enviar-lhe mensagens de marketing. Tem o direito de cancelar a receção destas mensagens de marketing a qualquer momento.

Alterações e rescisão

Podemos bloquear, restringir, suspender ou cessar a utilização da sua conta se infringir os seus acordos connosco ou outros acordos relevantes. Ao fazê-lo, mantemos uma política de utilização justa ("política de utilização justa") que podemos atualizar a cada momento.

Tenha em atenção que podemos decidir cessar a nossa relação consigo se verificarmos que está a infringir a nossa política de utilização leal. Podemos fazer isso a qualquer momento, mesmo que inicialmente tenhamos permitido ou não tenhamos agido em relação à sua conduta.

Nalguns casos, podemos travar e recusar uma atribuição devido à gestão dos seus dados pessoais. Faremos isso no caso de:

• a sua atribuição estar incompleta ou não ser clara;
• haver suspeita de fraude, abuso ou outras irregularidades;
• a lei ou uma ordem judicial nos proibir de realizar a atribuição;
• um destinatário de dados pessoais não estar em conformidade com o RGPD ou estar situado fora do EEE; ou
• se não cumprir os seus acordos connosco.

Se a situação o permitir, informaremos sobre a não execução das atribuições e o motivo para tal.

Envie-nos uma mensagem através da função de chat na aplicação ou por e-mail para welcome@somi.nl se tiver ocorrido um dos casos acima referidos. Continuaremos a cumprir todas as instruções que recebermos da sua parte até termos recebido e processado essa notificação.

8. Informações

Para nos permitir cumprir as leis e regulamentos aplicáveis e para lhe prestarmos os nossos serviços, podemos precisar de informações da sua parte a cada momento. Pedimos que nos forneça todas as informações que lhe pedirmos e que nos forneça sempre informações completas e exatas. Algo mudou na sua vida pessoal (por exemplo, mudou de casa)? É sempre sua responsabilidade informar-nos o mais rapidamente possível.

Não somos responsáveis pelas consequências se nos tiver fornecido informações incompletas ou incorretas, ou se não nos tiver mantido informados.

Pode manter-nos informados através da aplicação ou da conta ou por e-mail. A utilização do chat não é adequada para isso. Não utilizaremos correio postal para entrar em contacto consigo. Também não fornecemos dados seus ou para si através do WhatsApp ou por telefone. Não tem a certeza se uma mensagem foi realmente enviada por nós ou não recebeu um e-mail nosso? Nesse caso, informe-nos o mais rapidamente possível através do chat.

9. Segurança

Como parte da nossa devida diligência, também somos obrigados a investigar comportamentos (transacionais) invulgares no que diz respeito aos subcontratantes de tratamento de dados com os quais trabalhamos. Tem a obrigação de cooperar com estas investigações e esperamos que nos forneça todas as informações relevantes de que precisamos. A recusa em cooperar pode acabar por levar ao encerramento da sua conta.

Para garantir a segurança da sua conta, nunca poderemos:

• ver os seus dados pessoais (exceto os dados pessoais que nós próprios temos de usar para oferecer e usar a nossa aplicação e conta);
• alterar as suas informações de segurança, como os seus dados de início de sessão, método de autenticação e/ou permissões.

Verifique a nossa aplicação regularmente, especialmente quando receber notificações push, para ver se há mensagens importantes nossas sobre informações de que precisamos da sua parte ou sobre a sua conta e segurança. Verifique as visões gerais da sua conta regularmente (pelo menos uma vez a cada duas semanas). Informe-nos através do chat se detetar um erro ou irregularidade. Também podemos atribuir tokens por isso se, em resultado, os nossos serviços puderem ser melhorados.

Estamos autorizados a corrigir erros ou lapsos sem a sua permissão e podemos anular instruções ou ações incorretas. Também estamos autorizados a anular ações resultantes de instruções dadas por pessoas não autorizadas ou pessoas sem capacidade jurídica.

10. Segurança geral

Recomendamos que tome sempre todas as medidas necessárias para impedir o acesso/utilização não autorizados da sua conta e aplicação e dos dados pessoais que recolhe com ela. Para ajudar a manter a sua utilização dos nossos serviços segura, estabelecemos uma série de orientações de segurança. Abaixo estão as mais importantes, que devem ser sempre seguidas:

• mantenha os códigos de início de sessão e outras funcionalidades de segurança estritamente para si, não os partilhe com mais ninguém e nunca os use em qualquer outro lugar que não seja nas nossas aplicações oficiais ou na nossa interface/conta web oficial;
• certifique-se de que os seus instrumentos de pagamento para a compra de tokens não são utilizados por ninguém além de si;
• certifique-se de que todos os seus dispositivos estão devidamente protegidos;
• utilize as versões mais recentes da nossa aplicação e mantenha o sistema operativo do computador que está a utilizar limpo (sem software pirateado) e atualizado;
• ao usar a aplicação ou a sua conta num local público, olhe por cima do ombro para se certificar de que não há pessoas não autorizadas a observar;
• verifique a sua conta pelo menos a cada duas semanas;
• informe-se sobre fraudes (online) comuns, como phishing;
• comunique-nos sempre as irregularidades imediatamente e, nesse caso, siga também as nossas instruções, se as houver.

Nunca lhe pediremos os seus códigos de início de sessão ou outros dados de segurança por telefone, e-mail ou WhatsApp. Se receber comunicações nossas ou sobre nós em que não confie, contacte-nos por chat. Se receber comunicações de um número de telefone ou endereço de e-mail que não esteja no nosso site, mas que o utilizador afirme ser nosso, não clique em nenhum link nem forneça nenhuma informação pessoal ou os seus dados da aplicação através desses links e comunique-nos isso imediatamente.

Tenha atenção ao phishing. Não clique em links que não reconheça e nunca introduza os seus dados em sites com os quais não esteja familiarizado(a).

11. Dever de diligência

Geral

No seu próprio interesse e no de terceiros, esperamos que utilize os nossos produtos e serviços com cuidado e que se abstenha de os utilizar indevidamente. Por uso indevido, entendemos atos ilegais, a infração destes Termos e Condições do Consumidor, dos nossos Termos e Condições Gerais e de Cookies e do nosso Regulamento de Privacidade, e todos os atos que a SOMI (com as atividades, objetivos e planos ou ambições da SOMI), os participantes nas nossas ações ou os subcontratantes de tratamento de dados com os quais cooperamos de qualquer forma.

O seu dever de diligência inclui, portanto, o seguinte:

• fornecer informações pessoais completas e exatas e garantir que essas informações sejam mantidas atualizadas;
• verificar a sua conta regularmente e notificar-nos imediatamente se encontrar algo invulgar ou se tiver quaisquer outros problemas;
• seguir as orientações de segurança e usar o bom senso ao utilizar a sua conta, a aplicação, a função de chat ou qualquer outro serviço ou produto da SOMI.

Aplicação

A nossa aplicação destina-se à utilização individual e coletiva normal dos nossos serviços legais e do RGPD, pelo que esperamos que utilize a aplicação apenas para esse fim. Como fundação sem fins lucrativos para ação coletiva e conformidade legal, somos obrigados a monitorizar a utilização da sua aplicação e da sua conta. Se a utilização dos nossos recursos não estiver de acordo com a finalidade pretendida e decidirmos que isso está além da nossa apetência pelo risco, poderemos decidir encerrar a sua conta (imediatamente) sem qualquer responsabilidade ou obrigação da nossa parte.

Conta

A nossa conta/aplicação web também se destina apenas a uma utilização normal. Trate-a com cuidado. É sua responsabilidade usar a nossa aplicação e a sua conta de forma segura. Certifique-se de que, quando usar a sua conta num local público, outras pessoas não possam ver ou gravar o seu ecrã quando estiver a iniciar sessão, por exemplo. Verifique também o URL antes de introduzir os seus dados de início de sessão para se certificar de que é o nosso site seguro. Aconselhamos a não usar nenhum dispositivo público para iniciar sessão na sua conta SOMI. Se o fizer, certifique-se de terminar sessão na sua conta e fechar todas as janelas e separadores do navegador relacionados que estiveram ativos enquanto usou a aplicação ou a conta.

12. Fornecedores

Trabalhamos com vários fornecedores de software e parceiros de colaboração para fornecer serviços legais e de RGPD e a sua segurança. Selecionamos cuidadosamente essas entidades e verificamos, entre outras coisas, se essa entidade está em total conformidade com o RGPD e se pode permanecer assim no futuro.

Podemos interromper temporariamente determinados serviços nossos ou de terceiros, por exemplo, para inspeção ou manutenção. Podemos fazê-lo sem que nos possa responsabilizar por isso. Também não pode exigir que comecemos a oferecer o serviço novamente num determinado momento.

13. Morte

Pedimos que nos notifique o mais rapidamente possível da morte de um utilizador da aplicação SOMI que conheça. Pararemos imediatamente de executar quaisquer instruções de eliminação pendentes assim que formos notificados, a menos que não possamos impedir razoavelmente a execução de uma encomenda.

Para garantir a privacidade dos nossos utilizadores, não podemos fornecer informações sobre atos (jurídicos) e transações que tenham ocorrido antes da morte do utilizador.

14. Rescisão

Como utilizador, pode cancelar o serviço através das opções do menu. Em seguida, verificaremos primeiro a sua identidade e o cancelamento para garantir que a pessoa certa faz o cancelamento pretendido. Após o cancelamento, o serviço termina no prazo de três dias úteis, e qualquer crédito em tokens será então convertido em EUROS e reembolsado para a conta de origem.

Continua a ser utilizador dos serviços pelo tempo que desejar ou até que decidamos despedir-nos de si. Nalguns casos, poderemos querer rescindir o contrato da nossa parte. Por exemplo, no caso de deixarmos de oferecer um determinado serviço ou funcionalidade no futuro. Podemos cancelar esse serviço com um período de pré-aviso de dois meses.

Nalgumas situações, podemos querer bloquear imediatamente o seu acesso à nossa aplicação e/ou cessar o acordo. Podemos fazer isso nos seguintes casos:

• se não cumprir estes termos e condições do consumidor e os documentos neles referidos;
• se formos legalmente obrigados a fazê-lo;
• entrar em insolvência, ou suspeitarmos de que está a tornar-se insolvente ou é objeto de qualquer processo de insolvência;
• já não estiar autorizado a gerir a sua conta de forma independente, por exemplo, se tiver sido declarado(a) legalmente incapaz, estiver sob administração ou se já não estiver legalmente autorizado(a) a agir por qualquer outro motivo;
• se falecer;
• se nos tiver fornecido informações incorretas, não nos tiver informado ou não tiver cooperado com qualquer uma das nossas investigações que o(a) envolvam;
• se soubermos ou suspeitarmos de que está a utilizar (ou utilizou) os nossos serviços para serviços comerciais, religiosos ou políticos de terceiros, atividades fraudulentas ou ilegais, evasão fiscal, atividades contrárias à ordem pública e/ou à decência pública ou qualquer outro abuso;
• se tivermos motivos para acreditar que permitiu que outra pessoa acedesse e usasse a sua conta;
• se infringir um acordo que tenha connosco; ou
• se a nossa investigação tiver demonstrado que o nosso perfil de risco em relação a qualquer uma das suas ações ou omissões mudou ou pode mudar no futuro.

Podemos rescindir o(s) nosso(s) contrato(s) sem qualquer responsabilidade ou obrigação para consigo. Quando um acordo (por qualquer motivo) terminar desta forma, todos os direitos e licenças concedidos por nós a si expirarão imediatamente e o seu acesso à nossa aplicação será bloqueado.

15. Isenção de responsabilidade

Conta

A sua conta é sua e apenas sua. Isto significa que é a única pessoa que a pode utilizar, salvo indicação expressa em contrário. É responsável por manter a sua conta segura e por tudo o que acontecer à sua conta. Por outras palavras, é responsável por danos causados com a sua conta e/ou resultantes do incumprimento dos regulamentos e obrigações devido à utilização da sua conta e da aplicação SOMI.

Sabe ou suspeita de que outra pessoa tem acesso à sua conta, ou notou algo estranho? Nesse caso, informe-nos o mais rapidamente possível através do chat. É responsável pelas consequências até nos contactar. Em caso de uso indevido ou não autorizado, também deve informar a polícia ou, em caso de divulgação de dados, o responsável pelo tratamento de dados de uma instituição de tratamento de dados em causa. Se agir de forma fraudulenta, será responsável por todas as perdas na sua conta. Se agir sem o cuidado razoável e, em resultado disso, causar problemas, poderá ser responsabilizado(a).

Responsabilidade

Não somos responsáveis por danos ou perdas causados por:

• interrupções dos nossos serviços;
• cumprimento das nossas obrigações legais ou de outros requisitos obrigatórios;
• bloqueio da sua conta;
• circunstâncias anormais e imprevistas fora do nosso controlo.

Somos responsáveis por danos causados por dolo ou negligência grave da nossa parte. A nossa responsabilidade não se estende para além dos danos diretos, pelo que não aceitamos qualquer responsabilidade por danos indiretos, como perda de lucros.

A aplicação e os nossos serviços

A transferência, instalação e utilização da nossa aplicação são por sua conta e risco. Não garantimos o funcionamento da aplicação e a exatidão dos dados ou informações fornecidos através da nossa aplicação ou em qualquer uma das contas.

Os nossos serviços contêm conteúdo de terceiros. Esses conteúdos são da inteira responsabilidade desse(s) terceiro(s). Não é permitido infringir a propriedade intelectual da nossa fundação ou de terceiros sem a permissão do proprietário.

Provas

Contamos com a nossa própria administração para determinar todos os nossos direitos e obrigações para consigo. Também utilizamos isso como prova, a menos que possa demonstrar que a nossa administração cometeu erros.

Nos nossos termos e condições, dizemos que podemos, poderemos ou iremos realizar determinadas ações em determinadas situações ou se o considerarmos necessário, como, por exemplo, que bloquearemos uma conta se suspeitarmos de fraude. Quando aceita os nossos termos e condições, dá-nos permissão para o fazermos.

16. Utilização de dados pessoais

Como fundação que se concentra na sua segurança pessoal e autonomia de dados, queremos oferecer-lhe a liberdade de usar os seus dados pessoais da maneira que quiser. Mas também temos a obrigação de evitar o abuso das disposições legais. Para limitar o risco de abuso, pedimos-lhe que cumpra os limites de "utilização justa" que se seguem.

Os nossos sistemas destinam-se apenas à gestão normal e quotidiana dos seus dados e, portanto, pedimos-lhe que não use a sua conta (principalmente, regularmente ou estruturalmente) para as seguintes atividades de maior risco:

• bloquear ou complicar o trabalho dos subcontratantes de tratamento de dados;
• enviar dados para países de alto risco ou países onde os dados pessoais não são tratados de forma segura, que, em princípio, serão todos os países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Esta lista de atividades não é exaustiva. Isto significa que também podemos encerrar a sua conta se detetarmos outro comportamento anómalo na sua conta que tenhamos motivos para acreditar que seja de alto risco. Verificamos isto numa base de caso a caso.

17. Transferência ou fusão

Como fundação, poderemos reorganizar ou transferir a nossa organização ou os nossos serviços de uma forma diferente no futuro. Se isso acontecer, poderemos transferir a totalidade ou parte dos nossos acordos (os nossos direitos e obrigações) para outra organização.

18. Reclamações

Tem uma reclamação ou um comentário? Contacte-nos através do chat. Os nossos funcionários terão todo o gosto em ajudar. Podem ser encontradas informações sobre o nosso procedimento de reclamações no nosso site.

Em caso de reclamação, também poderá contactar uma autoridade ou organização no país onde reside, como a Autoridade de Proteção de Dados ("APD") aplicável. Mediante pedido, podemos fornecer-lhe mais informações sobre as possibilidades.

19. Alterações

Nalgumas situações, pode ser necessário alterarmos estes termos e condições. Por exemplo, poderemos precisar de alterar as disposições quando lançarmos uma nova funcionalidade da aplicação. As alterações entrarão em vigor dois meses após a sua publicação no nosso site. As alterações relacionadas com uma nova posição, ou as alterações que tenham de ser feitas por razões legais, entrarão em vigor imediatamente. Se não concordar com as condições alteradas, pare de utilizar os nossos serviços e rescinda o contrato (tem então o direito de rescindir com efeito imediato). Ao continuar a utilizar os nossos serviços, aceita as condições alteradas.

20. Idioma

Comunicaremos sempre consigo em inglês ou em neerlandês, salvo acordo em contrário ou quando a nossa aplicação fornecer outras opções. Poderemos pedir-lhe que traduza (a seu custo) documentos que não estejam em inglês ou noutro idioma aprovado por nós. A tradução terá de ser feita por alguém que aprovemos.

21. Outras disposições

Estas Condições de Utilização do Consumidor, juntamente com os nossos Termos e Condições Gerais, de Privacidade e de Cookies, aplicam-se à sua conta pessoal, à utilização da nossa aplicação e (na medida do relevante) a todos os outros serviços e produtos que lhe fornecemos. Qualquer outro acordo só é válido se o tivermos acordado expressamente e por escrito.

Os seus direitos e obrigações ao abrigo destas condições e do acordo não são transferíveis sem o nosso consentimento prévio.

Também oferecemos os nossos próprios serviços para organizações de tratamento de dados. Para mais informações, consulte o nosso site e a nossa aplicação para saber como começar. Tenha em atenção que, para utilizar os nossos serviços para entidades de tratamento de dados, aceita os nossos Termos e Condições de ETD separados.

Utilizamos traduções em inglês dos nossos termos e condições em neerlandês. Pode haver pequenas diferenças entre as versões neerlandesa e inglesa. Em caso de contradições ou diferenças entre as versões inglesa e neerlandesa, a versão neerlandesa prevalece sobre a versão inglesa. Mediante pedido, podemos sempre enviar-lhe ambas as versões ou pode encontrá-las no nosso site.

Um tribunal pode decidir que qualquer parte destas condições ou do acordo é nula, inválida ou ineficaz. Nesse caso, as restantes partes não serão afetadas e permanecerão em vigor. Caso contrário, teremos de celebrar um acordo totalmente novo. A parte inválida será alterada na medida necessária para eliminar a invalidade.

Os títulos e cabeçalhos destes termos e condições não têm significado. Os exemplos não se destinam a fornecer uma lista completa de funcionalidades/aplicações; podem existir outras possibilidades/aplicações.

O facto de não exigirmos o cumprimento de uma disposição num determinado momento não significa que não possamos exigir esse cumprimento e que não o façamos posteriormente.

22. Lei aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Países Baixos. No entanto, as leis obrigatórias de proteção do consumidor do país onde reside permanecerão válidas/aplicáveis. Todos os litígios, conflitos ou reclamações serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais competentes de Amesterdão (Países Baixos) ou por um tribunal do seu local de residência.

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Versão em português – Consumidores – Julho de 2024