A Fundação SOMI move uma ação judicial contra o Snapchat nos Países Baixos e em França por conceção viciante e utilização ilegal de dados pessoais
Roterdão (Países Baixos) e Paris (França) – 12 de maio de 2026 – A fundação sem fins lucrativos Stichting Onderzoek Marktinformatie (SOMI) apresenta uma ação coletiva contra a plataforma de redes sociais Snapchat nos Países Baixos e envia uma carta de advertência formal à Snapchat em França. Estas ações judiciais dizem respeito a infrações graves e contínuas, incluindo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei dos Serviços Digitais (DSA), da Lei da Inteligência Artificial, da Diretiva relativa aos Serviços de Comunicação Social Audiovisual, do Código Civil neerlandês e do Código do Consumidor francês.
May Tue 12 2026
Estes casos concentram-se, em particular, nas características de conceção viciantes da plataforma, na sua utilização ilícita de dados pessoais para publicidade direcionada e na exposição dos utilizadores, especialmente dos menores, a conteúdos prejudiciais e ilegais.
Conceção viciante
O Snapchat foi intencionalmente concebido para maximizar o envolvimento dos utilizadores através de funcionalidades que incentivam a utilização contínua e prolongada. Funcionalidades como o Snapstreaks, que pressiona os utilizadores a manter a interação diária ou a arriscar perder sequências, o Snapscore, que recompensa o envolvimento frequente, e a navegação infinita nas páginas Spotlight e Discovery, estão estruturadas para aumentar o tempo passado na plataforma. A SOMI argumenta que essas escolhas de conceção violam a DSA, que proíbe funcionalidades que prejudiquem a capacidade dos utilizadores, especialmente dos menores, de tomar decisões livres e informadas sobre a sua utilização da plataforma.
Tratamento ilegal de dados
A SOMI alega também que a Snap Inc. trata dados pessoais para publicidade direcionada sem uma base jurídica válida ao abrigo do RGPD. A Snap Inc. exige o consentimento dado livremente por um utilizador adequadamente informado. A SOMI argumenta ainda que a Snap cria perfis comportamentais e de personalidade detalhados dos utilizadores, categorizando-os em segmentos como "bebedores sociais" ou "estudantes do ensino secundário", para permitir publicidade altamente direcionada. A SOMI afirma também que os menores foram incluídos nessas práticas de criação de perfis e segmentação até, pelo menos, agosto de 2023.
Proteção insuficiente para crianças
A ação judicial também suscita preocupações sobre a presença de conteúdos prejudiciais e ilegais no Snapchat e a sua incapacidade de proteger adequadamente os menores, em particular. A SOMI explica que a plataforma foi concebida de uma forma que facilita efetivamente as práticas de aliciamento, distribui material de abuso sexual de crianças (CSAM) e permite a venda de bens ilegais, como drogas e vapes. Além disso, a plataforma é usada para recrutar menores para atividades criminosas.
A SOMI destaca ainda as deficiências nos sistemas de verificação de idade e identidade, a capacidade de os utilizadores se ligarem diretamente a amigos de amigos e a facilidade com que os utilizadores anteriormente banidos podem voltar a registar novas contas como fatores que, coletivamente, facilitam a permanência de agentes maliciosos na plataforma e o acesso a grandes grupos de crianças. Estas preocupações estão em consonância com o escrutínio regulamentar em curso, incluindo investigações sobre o tratamento, pela plataforma, de conteúdos ilegais que afetam menores.
Investigações a decorrer
Nos Países Baixos, a Autoridade para Consumidores e Mercados (ACM) lançou uma investigação ao Snapchat relativamente à venda de vapes a menores, enquanto a Comissão Europeia também iniciou investigações sobre a proteção de menores contra substâncias ilegais por parte do Snapchat. Uma investigação da Stichting Rookpreventie Jeugd confirma que as contas que vendem produtos ilegais, incluindo drogas e vapes, estão generalizadas no Snapchat.
Ação coletiva nos Países Baixos
A SOMI está a iniciar esta ação coletiva em nome de crianças e adultos nos Países Baixos que utilizam o Snapchat desde 25 de maio de 2018. O objetivo é obter uma decisão judicial que declare que o Snapchat agiu ilegalmente, exigir alterações às suas práticas especificamente para desativar as funcionalidades que criam dependência e implementar um sistema eficaz de verificação de idade, e garantir uma indemnização para os utilizadores afetados: até 1000 € em danos imateriais para utilizadores com menos de 18 anos, 750 € para utilizadores adultos e também 10 € por utilizador e por ano em danos materiais. O registo é gratuito em www.snapchatclaim.nl ou na aplicação SOMI, disponível na App Store e no Google Play.
Carta de advertência em França
Em França, a SOMI enviou uma carta de advertência formal à Snapchat, exigindo que a empresa cesse as alegadas práticas ilegais no prazo de quinze dias. A carta apela à Snapchat para que cumpra os requisitos legais aplicáveis, incluindo a remoção de funcionalidades da interface que possam aumentar a captação da atenção de menores, a implementação de medidas eficazes de verificação de idade e identidade e o reforço das salvaguardas contra conteúdos ilegais. A SOMI insta ainda o Snapchat a participar em discussões sobre medidas de conformidade e indemnização para os utilizadores afetados em França.
Representação legal
A SOMI é representada pelo escritório de advogados SOLV na ação judicial nos Países Baixos e por Dan Shefet na ação judicial em França.